Tempo de prisão para jogos de azar online

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2/11/2021

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17 Jul 2020 Os jogadores também terão que estabelecer um limite no tempo de jogo por lei. Resposta dos operadores. Segundo a reportagem do Euro

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O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou revogar a prisão preventiva do vereador do município de Arapongas (PR) Osvaldo Alves dos Santos.

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Uma futura mudança nas políticas da Google Play Store permitirá aplicativos de jogos de azar e apostas para Android que usam dinheiro real em mais 15 países, incluindo os EUA. Atualmente, aplicativos de jogos de azar só são permitidos em quatro países: França, Irlanda, Reino Unido e Brasil (dependem de uma certificação externa feita pela Caixa Econômica Federal). As novas regras

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Acórdão nº 80908 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 2003 - PENAL. JOGO DE AZAR: CONTRAVENÇÃO PENAL. Decreto-lei 3.688, de 03.10.41, art. 50, § 3º, b. I. - Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema